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STJ permite que criança registrada como “marca de anticoncepcional” altere seu prenome

A 3ª Turma do STJ autorizou, na semana passada, que a mãe de uma criança registrada com o nome comercial de uma marca de contraceptivo possa alterar o documento da criança. Esta foi registrada pelo pai em um ato de prot ... Continuar lendo
13/05/2021 (00:00)
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