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Portaria dispõe sobre a comunicação da CAT por meio eletrônico

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 19-4, a Portaria 4.334 SEPRT, de 15-4-2021, que entra em vigor em 8-6-2021, para dispor que  a CAT -  Comunicação de Acidente de Trabalho , de que trata o artigo  22 da Lei  8.213, de 24-7-91, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico: - pelo eSocial, na forma estabelecida no MOS - Manual de Orientação do eSocial  disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos: a) o empregador, em relação aos seus empregados; b) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e c) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso; e II - para os demais autorizados à formalização do documento, exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social. Para os responsáveis mencionados, enquanto não obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, será aplicada a forma de envio disponível no sítio eletrônico da Previdência Social. A CAT, a partir de 8-6-2021, somente poderá ser encaminhada pelos meios eletrônicos previstos acima, não sendo possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social, correspondendo essa comunicação ao cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei 8.213/91. Todos os campos da CAT deverão ser preenchidos com a transcrição fiel dos dados informados no atestado médico. As orientações para o preenchimento da CAT constarão no MOS- Manual de Orientação do eSocial e no sítio eletrônico da Previdência Social. A entrega da cópia fiel ao acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria, na forma da legislação, ocorrerá: - para a CAT formalizada pelo responsável pela informação, por meio da entrega de formulário com o modelo definido no, com cópia fiel dos dados enviados ao ambiente nacional do eSocial; e - para a CAT formalizada pelos demais autorizados à formalização do documento , pela impressão do formulário disponibilizado pelo sistema após o preenchimento do documento. Caberá ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, disciplinar procedimentos operacionais para o envio da CAT; e  adotar as providências necessárias para que o novo formato das informações esteja implantado até 8-6-2021. A Portaria 4.334 SEPRT/2021  também revogou a Portaria  5.817 MPAS, de 6-10-99. As informações a serem prestadas na CAT são as constantes do Anexo abaixo: ANEXO CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1 - Emitente: [ ] Empregador [ ] Empregador doméstico [ ] Tomador de serviço avulso ou órgão gestor de mão de obra [ ] Sindicato [ ] Trabalhador [ ] Dependentes [ ]Médico [ ] Autoridade Pública 2- Tipo de CAT: [ ] Inicial [ ] Reabertura [ ] Comunicação de óbito 3 - Inciativa da CAT: [ ] Iniciativa do empregador [ ] Ordem judicial [ ] Determinação de órgão fiscalizador 4 - Fonte do Cadastramento: [ ] eSocial [ ] CatWeb 5 - Número da CAT: 6 - Número do recibo do evento no eSocial da CAT de origem (somente deve ser preenchido em caso de retificação ou exclusão) II - EMITENTE EMPREGADOR 7- Razão Social / Nome: 8- Tipo [ ] CNPJ - [ ] CNO - [ ] CAEPF - [ ] CPF 9- Número de Inscrição: 10- CNAE ACIDENTADO 11 - Nome 12 - CPF: 13 - Data de Nascimento 14 - Sexo [ ] Masculino [ ] Feminino 15 - Estado Civil [ ] Solteiro [ ] Casado [ ] Viúvo [ ] Divorciado [ ] Separado 16 - CBO 17 - Filiação à Previdência Social [ ] Empregado [ ] Empregado doméstico [ ] Trabalhador Avulso [ ] Segurado Especial 18 - Áreas [ ] Urbana [ ] Rural ACIDENTE OU DOENÇA 19 - Data do Acidente 20 - Hora do Acidente 21 - Após quantas horas de trabalho? 22 - Tipo 1 - Típico 2 - Doença 3 - Trajeto 23 - Houve afastamento? [ ] Sim [ ] Não 24 - Último dia trabalhado 25 - Local do acidente 26 - Especificação do local do acidente 27 - CNPJ/CAEPF/ CNO do local do acidente (somente se acidente ocorreu no Brasil) 28 - UF (somente se acidente ocorreu no Brasil)     29 - Munícipio do local do acidente (somente se acidente ocorreu no Brasil) 30 - País 31 - Parte do corpo atingida (conforme códigos e descrição identificados no eSocial) 32 - Agente causador (conforme códigos e descrição identificados no eSocial) 33 - Lateralidade [ ] Não aplicável [ ] Esquerda [ ] Direita [ ] Ambas 34 - Descrição da situação geradora do acidente ou doença (conforme códigos e descrição identificados no eSocial) 35 - Houve registro policial? [ ] Sim [ ] Não 36 - Houve morte? [ ] Sim [ ] Não 37 - Data do óbito: 38 - Observações 39 - Data do Recebimento: III - INFORMAÇÕES DO ATESTADO MÉDICO ATENDIMENTO 40 - Data 41 - Hora 42 - Houve internação? [ ] Sim [ ] Não 43 - Provável duração do tratamento (dias) 44 - Deverá o acidentado afastar-se do trabalho durante o tratamento? [ ] Sim [ ] Não LESÃO 45 - Descrição e natureza da lesão DIAGNÓSTICO 46 - Diagnóstico provável 47 - CID-10 48 - Local e Data 49 - Nome do médico, CRM e UF 50 - Observações: A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE É OBRIGATÓRIA, MESMO NO CASO EM QUE NÃO HAJA AFASTAMENTO DO TRABALHO. FORMULÁRIO ASSINADO ELETRONICAMENTE - DISPENSA ASSINATURA E CARIMBO
19/04/2021 (00:00)
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