Domingo
22 de Maio de 2022 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,88 4,88
EURO 5,15 5,15

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
19ºC
Min
8ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
10ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
11ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
22ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade.Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o ordenamento jurídico e o Estatuto da Advocacia limitam essa inviolabilidade do profissional – que deve agir com ética e respeito diante dos demais atores do processo judicial. Apesar desse entendimento, a turma julgadora destacou que eventual responsabilização civil depende do reconhecimento de efetivo prejuízo à outra parte. Por não verificar comprovação de dano no caso concreto, a turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que negou indenização a um juiz, o qual alegou ter sido ofendido por advogada que, em uma peça de recurso, teria utilizado expressões deselegantes e jocosas contra ele. De acordo com o TJDFT, as manifestações da advogada não extrapolaram a sua imunidade profissional, pois, embora reprováveis, não exorbitaram da atuação como causídica. Por meio de recurso especial, o juiz alegou que não incidiria a inviolabilidade profissional no caso, já que as expressões grosseiras teriam sido proferidas para atacar a sua honra. Imunidade penal do advogado não impede sua responsabilização civilO relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a imunidade penal do advogado é um instrumento jurídico para assegurar a boa defesa do representado – judicial e extrajudicialmente. E citou doutrina segundo a qual a natureza conflitiva da advocacia frequentemente coloca o advogado diante de situações que o obrigam a utilizar argumentos ofensivos à primeira vista ou, eventualmente, a adotar conduta insurgente.Todavia, Sanseverino argumentou que a imunidade penal não impede que o advogado seja responsabilizado por seus atos no âmbito civil. Segundo o magistrado, "a advocacia não se compraz com a zombaria, o vilipêndio de direitos, notadamente ligados à dignidade, o desrespeito". Estatuto da Advocacia estabelece os limites da atividade profissional Conforme o relator, como a Constituição não estabeleceu restrições para a imunidade do advogado em sua atuação profissional, "o ordenamento jurídico, aí incluído o Estatuto da Advocacia, dá o tom e a medida dessa prerrogativa".O ministro destacou que, segundo o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, a inviolabilidade se configura mediante o sigilo profissional e enquanto imunidade penal. Para ele, a imunidade profissional está restrita ao exercício frutífero da advocacia, e a inviolabilidade não pode ultrapassar os limites da profissão.No caso dos autos, contudo, Sanseverino apontou que, conforme destacado pelo TJDFT, o destempero e a deselegância imputados à advogada não resultaram em dano moral indenizável, "pois, apesar de desconfortáveis, as imprecações não se avolumaram em intensidade a ponto de, como reconheceram os julgadores na origem, ferir-se o plano da dignidade do magistrado".O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
13/05/2022 (00:00)
Visitas no site:  1707373
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.