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OS JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - 17/11/2014

 
Tenho visto muitos comentários na internet, bem como tenho sido consultado por muitas pessoas com dúvidas sobre os juros abusivos que por vezes são cobrados nos financiamentos contratados junto à entidades financeiras. Percebendo a curiosidade das pessoas em relação a este assunto, decidi que seria um bom tema para abordar aqui e tirar as principais dúvidas que as pessoas possuem.
 
Mas como sempre faço, vamos construir a informação por partes. Em primeiro lugar, precisamos entender o que é um contrato.
 
BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE CONTRATOS
 
Um contrato é, em primeiro lugar, um acordo de vontades. Ou seja, é um documento onde duas ou mais pessoas entram em acordo sobre o que cada uma deseja em relação ao objeto, à finalidade do que está sendo contratado, e o que cada uma se compromete a fazer, abrir mão, pagar, ceder, etc. Assim, percebemos que uma das principais características de um contrato é existirem duas pessoas dispostas a entrar em acordo em relação a um negócio que pretendem fazer, seja ele qual for. Relembro aqui algo que já falei em relação aos contratos de locação: geralmente não é necessário que o contrato seja escrito para que seja um contrato. Contratos verbais, ou orais também são aceitos pelo direito, sendo que necessitam, é claro, de prova de sua existência. O que é necessário neste momento é que nos desfaçamos daquela ideia de que os contratos são aqueles documentos onde está redigida a palavra "Contrato" e que possuem cláusulas e assinaturas. Aqueles são meramente contratos formais, escritos. Mas a grande maioria dos negócios não necessitam deste tipo de contrato. Em resumo, o que precisamos entender é que um contrato não é um documento formal, mas sim todo acordo entre duas ou mais partes.
 
Para que seja válido existem alguns requisitos como, por exemplo, as pessoas que estão contratando serem capazes (não serem menores de idade ou impedidas), o objeto ou finalidade do contrato ser lícito, entre outras. Não vou esgotar o assunto aqui porque a finalidade deste artigo é outra. Basta entendermos que existem requisitos legais que podem fazer com que um contrato não seja válido, informação que nos será útil posteriormente.
 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
 
Precisamos também entender o que é um Contrato de Financiamento. Ele não deve ser confundido com um Contrato de Empréstimo Bancário, pois o contrato de empréstimo não possui finalidade específica, é meramente um contrato onde a instituição financeira empresta um valor determinado ao contratante, o qual deverá devolvê-lo em um tempo determinado, acrescido de juros e outros encargos. O contrato de financiamento, por outro lado, possui uma destinação específica, como é o caso que estamos tratando neste artigo, o financiamento de veículos. Nesta situação a Instituição financeira credora cede um valor ao contratante para a aquisição de um veículo, com a condição de que este contratante venha a devolvê-lo em um tempo determinado, pagando juros e encargos acertados.
 
JUROS E TIPOS DE JUROS
 
Passemos a analisar os juros. Os juros não são valores cobrados para evitar a defasagem da moeda até que seja saldada a dívida. Isto se chama correção monetária. Também não podem ser confundidos com os juros moratórios, ou juros de mora, que são juros cobrados quando a pessoa devedora de uma obrigação não a satisfaz no tempo que se comprometeu, sendo que neste caso começam a incidir juros sobre o que deveria ter sido pago. Os juros, em um empréstimo de financiamento são juros remuneratórios, juros que servem para remunerar, gratificar a instituição financeira. São os juros que justificam ao credor estar "emprestando" o valor ao devedor, pois estará recebendo uma diferença como vantagem. Estes juros não são ilegais. Temos que lembrar que as instituições financeiras são empresas como qualquer outra, e, assim, tem a finalidade de lucro. E uma das formas que possuem para obter lucro é justamente através dos juros dos empréstimos e financiamentos que realizam.  Somente as Instituições Financeiras podem realizar empréstimos e financiamentos com a cobrança de juros. E uma das garantias que a lei dá a estas instituições, é que elas possuem a liberdade de fixar seus juros como bem entenderem, com alguns limites legais, é claro. Mas o que deve-se entender é que as instituições financeiras não possuem a limitação que outras empresas e mesmo os indivíduos possuem para estipular os juros remuneratórios em seus contratos, que no caso destas são limitados aos  previstos em lei, ou juros legais.
 
Os juros legais são de 1% ao mês ou 12% ao ano. Estes são os juros que particulares e pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras podem cobrar entre si. O que ultrapassar isso pode ser considerado até mesmo agiotagem, prática proibida em nosso país pelo Decreto 22.626/33, também chamado de "Lei da Usura". Por isso, repito, somente as instituições financeiras possuem liberdade de fixar os juros aplicados a empréstimos, financiamentos e outras modalidades de contratos financeiros, desde que expressamente indiquem quais são as taxas que estão aplicando.
 
A esta altura você deve estar se perguntando: mas se as instituições financeiras tem a liberdade de fixar os juros como bem entenderem, eles nunca serão abusivos! Aí se encontra o detalhe que faz toda a diferença. Um dos requisitos legais para qualquer contrato é o da razoabilidade.
 
Os juros em financiamentos, conforme entendimento do STJ, devem obedecer à média dos praticados nos contratos celebrados no período, os quais deverão observar as características econômicas do período em que foram realizados. Para não adentrar em questões técnicas que apenas confundiriam os leitores, o que não é nossa intenção, basta entender que os estas características econômicas referem-se principalmente à taxa de juros estipulada na época de sua celebração pelo Banco Central, a inflação do período, o aquecimento ou desaquecimento da economia nacional ou local, entre outros fatores que podem estimular a oferta do serviço.
 
JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
 
Aqui chegamos ao ponto chave da questão dos juros abusivos: para serem considerados como tal, deverão estar acima da média praticada na época em que foi celebrado o contrato de financiamento. Esta é a regra. Mas preciso salientar que a palavra "média" quer dizer um valor alcançado pelas taxas de juros na época, que poderão ser maiores do que ela, ou mesmo menores. Assim, juros pouco acima da média podem não ser abusivos. Isto somente pode ser entendido analisando caso a caso.
 
Em todo contrato a legislação brasileira exige que os juros devem ser relacionados de forma clara. Isto é exigido justamente para que o cidadão tenha a capacidade de identificar o que efetivamente está pagando ao contratar um financiamento. Assim, somente com a análise do Contrato de financiamento se poderá verificar a abusividade dos juros.
 
A cobrança de juros compostos, os chamados "juros sobre juros" também é prática que é comumente encontrada nos contratos de financiamento, embora muitas vezes "mascarado" entre as muitas informações técnicas que são apresentadas no documento a ser assinado. Na maioria das vezes ela é apresentada com a informação da utilização da Tabela Price. Mas mesmo com esta informação, para ser efetivamente demonstrada (e principalmente comprovada em juízo) exige-se a declaração de profissional da área econômica, como por exemplo, um contador.
 
OUTRAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
 
Quero acrescentar uma informação nesta publicação, que muitas vezes é deixada de lado, pois as pessoas geralmente focam sua preocupação na questão dos juros. Existem alguns valores nestes contratos que são tão abusivos quanto os juros, e que da mesma forma podem gerar a obrigação de reparar ao consumidor por seu pagamento.
 
O primeiro é a "Comissão de Permanência". Esta cláusula é ilegal quando estipula que será cobrada junto com os juros moratórios (por atraso no pagamento) e a multa. Isso é proibido por se tratar de cobrança pela mesma causa, pelo mesmo motivo, o que seria uma dupla cobrança de valores. A Súmula 472 do STJ é clara na proibição:
 
Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
 
Isso quer dizer, simplesmente, que a instituição deverá optar pela cobrança dos juros moratórios ou pela Comissão de Permanência.
 
Outras que são usualmente inseridas, que irei apenas exemplificar para não tornar o texto muito extenso, são as "Tarifas de Emissão de Carnê", "Tarifa de Abertura de Crédito" (ou qualquer outra semelhante), e as cláusulas que prevêem que todos os encargos e despesas com a cobrança extrajudicial e honorários advocatícios em caso de inadimplemento serão pagas pelo consumidor e a cobrança de taxa para a liquidação antecipada do débito. Esta última, inclusive, muito presente na maioria dos contratos.
Pretendo muito em breve complementar estas informações, dando informações sobre as Ações Revisionais, que são os meios judiciais de resolver estas questões.
 
Espero ter ajudado a esclarecer esta questão que tanto atormenta a população nos dias de hoje.
 
Um abraço a todos, e fiquem bem!
Autor: Marcelo Athayde
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