Quinta-feira
27 de Junho de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,83 3,83
EURO 4,36 4,36

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Notícias

Constituição 30 anos: Direitos das crianças e dos adolescentes na Carta de 1988

A promulgação da Constituição Federal (CF) em 1988 trouxe muitos avanços relacionados aos direitos sociais que integram o rol dos direitos e garantias fundamentais, entre eles a proteção à infância, estabelecida no artigo 6º. A partir de então, a Constituição passou a tratar de políticas sociais como instrumento para garantir esses direitos. Antes das balizas trazidas pela CF de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a situação das crianças era regida pelo Código de Menores (Lei 6.667/1979), que adotava a doutrina jurídica de proteção do “menor em situação irregular”, que abrange os casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou representação legal, entre outros.  A chegada do novo texto constitucional representou um marco jurídico de proteção integral à tutela da infância e da adolescência no Brasil, que passou a contar também com a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e a fiscalização do Ministério Público. Crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como titulares de direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 direcionou um capítulo especialmente para a família, crianças, adolescentes e idosos. No artigo 227, a Lei Maior estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes, à exemplo do direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação. De acordo com a Constituição, os menores também têm direito ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A família, a sociedade e o Estado devem, ainda, protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para isso, a Constituição prevê a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem mediante adoção de medidas específicas que abrangem, inclusive, os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Entre os benefícios, estão a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos físicos. O artigo 228 define a idade de imputabilidade penal aos 18 anos e estabelece que a criança está sujeita às normas da legislação especial – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990. Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que regulamentam persos temas como saúde e educação, violência e crimes contra a criança, trabalho infantil, guarda, tutela e a adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viajar, acesso a persões e a espetáculos públicos, entre outros. Pensando no público infantil, a fim de apresentar às crianças informações básicas sobre o funcionamento do Poder Judiciário e informá-las com uma linguagem adequada, o STF elaborou a Cartilha do Poder Judiciário, disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no menu STF Mirim. Também para o público infanto-juvenil, o STF lançou o vídeo "Conhecendo o Poder Judiciário" e editou, em parceria com a Editora Maurício de Sousa, o gibi "Turma da Mônica e o Supremo Tribunal Federal”. Por meio dos personagens consagrados da Turma da Mônica, a publicação tem o objetivo de difundir o papel, a estrutura e o funcionamento do Judiciário e do STF junto às crianças e aos jovens. A revista ainda aborda a Constituição e direitos por ela garantidos, como os de igualdade e de inclusão, trazendo na estória personagens como Luca, que é cadeirante. Acompanhe, a seguir, programação da TV Justiça sobre os direitos das crianças.  
11/10/2018 (00:00)
Visitas no site:  457612
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.