Domingo
20 de Janeiro de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,75 3,75
EURO 4,26 4,26

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
29ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
30ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

TJ-RJ proíbe Detran de reter veículos por falta de pagamento de IPVA

O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deferiu na última sexta-feira, dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Em caso de desobediência, a liminar determina que o departamento e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido, sem prejuízo de sanções, inclusive no âmbito penal. A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania. “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel eventualmente apreendido”, esclarece o juiz Sérgio Louzada. O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa. De acordo com Sérgio Louzada, o Ministério Público tem razão quando afirma que o legislador estadual, ao editar a Lei nº. 7.718/2017, desvinculou o licenciamento anual de veículos do prévio pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Processo: 0050754-11.2018.8.19.0001
13/03/2018 (00:00)
Visitas no site:  399639
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.