Domingo
24 de Janeiro de 2021 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,43 5,43
EURO 6,61 6,61

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
26ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
27ºC
Min
21ºC
Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
26ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
26ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
26ºC
Min
22ºC
Chuva

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Supressão de instância impede STJ de analisar revogação da prisão domiciliar do ex-prefeito Crivella

​​Em razão do término do mandato de prefeito do Rio de Janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa de Marcelo Crivella (Republicanos) para a revogação de sua prisão domiciliar, concedida pelo próprio STJ em dezembro do ano passado em substituição à prisão preventiva. Para o ministro, como forma de evitar a supressão de instância (com o fim do mandato, o ex-prefeito perdeu o foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), o pedido deve ser direcionado ao primeiro grau de jurisdição. No dia 22 de dezembro, o ministro Humberto Martins substituiu a prisão preventiva do então prefeito do Rio – que havia sido decretada pelo tribunal estadual – pelo regime domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. O presidente também proibiu que Crivella mantivesse contato com outros denunciados e determinou que ele entregasse seus telefones, computadores e tablets.As medidas cautelares são válidas até que o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do habeas corpus impetrado pela defesa de Crivella, analise o mérito do pedido – o que deverá acontecer após o fim das férias forenses.Término do mand​​​atoNo novo pedido dirigido ao STJ, a defesa alegou que o término do mandato tornaria desnecessária a manutenção da prisão domiciliar, bem como as demais medidas cautelares. Além da revogação da custódia cautelar, a defesa pediu a devolução do aparelho celular pertencente à esposa do ex-prefeito, que teria sido indevidamente apreendido pelos agentes responsáveis pela fiscalização das medidas restritivas.Entretanto, segundo o ministro Humberto Martins, a análise, pelo STJ, do pedido de relaxamento da prisão domiciliar em razão da superveniência de fato novo – o fim do mandato, que tornaria a medida desnecessária – implicaria indevida supressão de instância, já que não foi examinado pelo juiz natural da causa. "Não mais subsistindo o foro por prerrogativa de função inerente ao cargo eletivo que até 31 de dezembro de 2020 era exercido pelo paciente, a análise de fatos novos que impliquem a pretensão de revisão das medidas constritivas a ele impostas deverá ser dirigida ao juízo de primeira instância competente, a quem caberá avaliar a necessidade de sua manutenção", concluiu o ministro. Leia mais:Presidente do STJ concede, com restrições, prisão domiciliar ao prefeito Marcelo Crivella
12/01/2021 (00:00)
Visitas no site:  1100438
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.