Terça-feira
04 de Agosto de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 6,24 6,24

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
20ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
26ºC
Min
9ºC
Predomínio de

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
29ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
29ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas “casas de passagem” para acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios. Também por unanimidade, contudo, os ministros declararam inconstitucional o trecho da lei que impunha a alocação de recursos no orçamento estadual e fixava prazos para o Executivo regular os estabelecimentos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5872, realizado em sessão virtual encerrada em 4/11. Na ação, o então governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo argumentava que, ao criar nova política pública e impor sua execução ao Executivo, a norma, de iniciativa do Legislativo, seria inconstitucional. A relatora, ministra Cármen Lúcia, assinalou que a lei não trata da criação ou da extinção de órgãos nem da organização ou do funcionamento da administração pública estadual. Segundo a ministra, a política pública instituída por ela, de incentivo à instituição e à manutenção de casas de passagem, alinha-se ao escopo de “atendimento integral” previsto no inciso II do artigo 198 da Constituição da República para ações e serviços públicos de saúde. Em relação aos artigos 3º e 4º da norma, a ministra entendeu que a determinação de alocação de recursos em leis orçamentárias e a fixação de prazos para que o Executivo regulamente as casas de passagem viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo a relatora, a jurisprudência do Supremo considera inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdo ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, por ofensa à garantia de gestão superior dada ao chefe desse Poder. Leia mais: 16/1/2018 – Governador questiona lei de SC sobre casas de apoio a pacientes do SUS fora do domicílio  
12/11/2019 (00:00)
Visitas no site:  881457
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.