Sexta-feira
22 de Janeiro de 2021 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,32 5,32
EURO 6,46 6,46

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Sábado - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
18ºC
Chuva

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
18ºC
Chuva

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Sábado - Campo Mourão, PR

Máx
29ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Sábado - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Domingo - Maringá, PR

Máx
24ºC
Min
21ºC
Nublado

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (artigo 40, parágrafo 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados. No caso dos autos, com base na legislação federal (Lei Complementar 51/1985), o legislador estadual concedeu base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias, garantindo reajustes pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade). Na ação, a PGR sustentava que as leis estaduais possibilitavam a aposentadoria especial desses servidores sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição, sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos ligados às atividades de risco e sem previsão da fonte de custeio. No entender do ministro Alexandre de Moraes, o tratamento está de acordo com os termos da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (artigo 40, parágrafo 4º, incisos II e III, atuais parágrafos 4º-B e 4º-C). Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), que votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos que garantem proventos integrais e paridade remuneratória entre ativos e inativos, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Leia mais: 11/11/2015 - Questionada aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RS 
16/10/2020 (00:00)
Visitas no site:  1099618
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.