Terça-feira
25 de Fevereiro de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
27ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
29ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
29ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Maringá, PR

Máx
29ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Salvador institui o Programa de Parcelamento Incentivado

Foi publicada no DO-Salvador desta quarta-feira (9) a Lei 9.490/2019, que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com o Executivo municipal. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é o principal tributo incluído neste PPI, que admitirá também o ITIV e taxas municipais. Não serão abrangidos por este PPI os débitos do IPTU e da TRSD (Taxa de Lixo).O programa oferece descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista, e de 90% e 80%, para pagamento em 12 e em 48 parcelas mensais, respectivamente.A prefeitura entende a medida como uma necessidade para atenuar os persistentes efeitos recessivos da crise econômica que se abate sobre o país e, evidentemente, também sobre Salvador, desde 2014.O prefeito ACM Neto destaca que os impactos dessa crise têm sido importantes, provocando queda nos níveis de atividade econômica e de geração de emprego e renda, e, em consequência, afetando a capacidade das empresas, das famílias e dos contribuintes inpiduais de honrarem suas obrigações com o município. Em contrapartida, a prefeitura intensificou a cobrança a fim de cumprir com suas responsabilidades legais.Diferentemente de outros programas que admitiram apenas débitos de exercícios findos, este novo PPI também deverá incluir as dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho do presente exercício de 2019, aplicando-se a eles as condições de pagamento à vista, que incluem os mais altos descontos, mas sem a possibilidade de parcelamento.Segundo o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, "este PPI constitui uma excelente oportunidade para que contribuintes com débitos regularizem sua situação com o fisco municipal, evitando a formulação de protestos, negativações ou execuções fiscais que trazem grandes transtornos às empresas, mas que são inevitáveis em cumprimento à legislação vigente".Souto lembrou ainda a impossibilidade de realização de PPI em 2020, por se tratar de ano de eleições municipais, pelo que a adesão a este novo programa, que precisa ser aprovado pelos vereadores.Será publicado o regulamento com data do início do período de adesão. O prazo final, conforme a lei, será 10 de dezembro.  
09/10/2019 (00:00)
Visitas no site:  659712
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.