Sábado
14 de Dezembro de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,09 4,09
EURO 4,56 4,56

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
26ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
26ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
17ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
27ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
29ºC
Min
27ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
29ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
23ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
24ºC
Min
20ºC
Nublado e Pancadas d

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores em TO

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador do Tocantins e à Assembleia Legislativa do estado, de forma a subsidiar a análise do pedido de liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6212. O Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, questiona a Lei 3.462/2019, do Tocantins, que suspendeu, por 24 meses, a concessão das progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais. Na ADI, a legenda narra que a lei estadual é resultado de conversão de medida provisória (MP) editada pelo governador com o objetivo de reduzir despesas com pessoal e de controlar a dívida do estado. Alega que, na sua tramitação na Assembleia Legislativa, a MP recebeu emendas que passaram a dispor de modo diferente sobre temas tratados em sua redação original. Tal situação, alega o partido, representa afronta à competência privativa do chefe do Poder Executivo local, revelando vício de iniciativa. Ainda segundo o PSB, a lei tocantinense ofende competência atribuída à União para dispor sobre normas gerais em matéria de direito financeiro e viola preceitos constitucionais que regulam gastos com pessoal. Ao requerer a concessão de liminar para suspender a norma, o partido alega estar caracterizado o perigo da demora, já que a incidência da lei “atinge direitos de servidores públicos e militares, os quais estão sendo privados do recebimento de verbas de caráter alimentar”. Em sua decisão, amparada no artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o ministro abre prazo de cinco dias para que as autoridades estaduais prestem informações sobre o pedido. Após esse período, determinou que os autos sejam encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República, no prazo de três dias, para manifestação sobre a matéria.
13/08/2019 (00:00)
Visitas no site:  597310
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.