Segunda-feira
23 de Julho de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Previsão do tempo

Domingo - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
8ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Curitiba, PR

Máx
13ºC
Min
5ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
14ºC
Min
8ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
18ºC
Min
7ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
9ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
21ºC
Min
10ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
18ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
21ºC
Min
11ºC
Nublado com Possibil

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
11ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
19ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Por Joice Bacelo | De São Paulo Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira. O contrato entre a empresa uruguaia e a brasileira passou por dois momentos: primeiro, quando o negócio foi fechado e o preço fixado e pago pelos compradores, e após três meses da assinatura, quando foi finalizada uma auditoria que constatou que o patrimônio líquido da companhia vendida era menor do que o previsto inicialmente. Com base nessa auditoria o preço das cotas que os uruguaios detinham baixou. Como previa o contrato, foi necessário devolver dinheiro aos brasileiros - o que significa que o valor da operação foi menor do que o previsto originalmente e consequente houve redução do ganho de capital. O problema, segundo o advogado Jayr Gavaldão Jr, sócio do escritório Duarte Garcia e que representa os uruguaios no caso, é que houve a retenção do imposto já no primeiro momento do contrato, quando investidores brasileiros enviaram dinheiro do pagamento pelas cotas. O resultado da auditoria e a devolução de parte da quantia recebida ocorreu em momento posterior. "Ingressamos com a ação porque a Receita Federal não admite, de forma alguma, a devolução [do Imposto de Renda]", diz o advogado. "O Fisco entende que o fato gerador ocorre na remessa e o que acontece depois é irrelevante", acrescenta. A União tentou barrar o ressarcimento, que se aproxima de R$ 200 milhões, alegando que não havia provas suficientes de que o dinheiro enviado pelos uruguaios aos investidores era mesmo referente à devolução de parte do preço pago inicialmente pelo negócio. Além disso argumentou não existir provas também da "efetiva diminuição do patrimônio líquido" que justificaria ter de volta parte dos valores pagos como imposto. A relatora do recurso, desembargadora Consuelo Yoshida, considerou, no entanto, como suficientes as provas apresentadas pelo contribuinte. Pesou na decisão ainda, para determinar a devolução do imposto, o fato de a possibilidade de ajuste de preço da operação, para mais ou para menos, estar prevista no contrato que foi assinado entre as partes (processo nº 0014590-39.2013.4.03.6100). Para o advogado Jayr Gavaldão, a decisão é um precedente importante e que poderia ser usado, por exemplo, para a compra e venda de imóveis. "Porque a Receita também entende que devoluções posteriores não justificam a restituição do Imposto de Renda sobre o ganho de capital" 16/05/2018 Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato | Valor Econômico http://www.valor.com.br/legislacao/5527291/receita-deve-devolver-diferenca-de-ir-apos-ajuste-do-valor-de-contrato 2/3 justificam a restituição do Imposto de Renda sobre o ganho de capital , diz. Segundo ele, isso não faz sentido, pois não há ganho de capital se a venda for rescindida posteriormente e o imóvel tiver sido recebido de volta pelo vendedor. Leo Lopes, do WFaria Advogados, chama a atenção, por outro lado, que a discussão vai depender muito do caso em análise. "Não é uma questão só jurídica", afirma. Ele diz que o entendimento do Fisco é pela chamada tributação exclusiva (que ocorre no momento do ganho de capital) e a mudança do fato gerador terá de ser demonstrada pelo contribuinte. "É uma questão de prova. Por isso o entendimento não pode valer como regra para qualquer caso", contextualiza Leo Lopes. Já o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, não vê problemas em relação à mudança do fato gerador do imposto se ela ocorrer dentro de um mesmo ano. Já se o ajuste de preço for feito em exercício diferente ao do recolhimento, o Judiciário poderia, segundo o advogado, ter entendimento diferente. "Porque já teria começado um novo ano para fins do cálculo do Imposto de Renda", diz. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ainda não foi intimida da decisão e por esse motivo não se manifestaria sobre o caso.
Visitas no site:  361922
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.