Quarta-feira
05 de Agosto de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,33 5,33
EURO 6,27 6,28

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
9ºC
Predomínio de

Sábado - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sábado - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Hoje - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
29ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Sábado - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Procuradora-geral da República busca garantir a Testemunhas de Jeová o direito de recusar transfusões de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal. Ao justificar o ajuizamento da APDF, Raquel Dodge diz que persos atos normativos, como o artigo 146, parágrafo 3º, inciso I, do Código Penal e dispositivos da Resolução 1.021/1980 do Conselho Federal de Medicina, geram insegurança jurídica ao estabelecerem como dever do médico a realização da transfusão mesmo que haja recusa do paciente ou de seus responsáveis. Essas normas, segundo a procuradora-geral, partem das premissas de que a medicina deve cuidar da saúde do homem sem preocupação de ordem religiosa e de que a recusa pode ser encarada como suicídio. De acordo com Dodge, Testemunhas de Jeová são reconhecidas, entre outras características marcantes, pela recusa em aceitar transfusões de sangue. Aceitar esse tipo de tratamento, segundo a religião, torna o seguidor impuro e indigno do reino de Deus. A recusa, segundo a procuradora-geral, não significa desejo de morte ou desprezo pela saúde e pela vida, pois as pessoas que integram essa comunidade religiosa aceitam se submeter a métodos alternativos à transfusão de sangue. Mas, na sua impossibilidade, preferem se resignar à possibilidade de morte a violar suas convicções religiosas. Ela pede que seja concedida medida cautelar para afastar qualquer entendimento que obrigue médicos a realizarem transfusão quando houver expressa recusa dos pacientes maiores de idade e capazes, mantendo-se a obrigatoriedade apenas quando o paciente for menor, nos casos em que o tratamento for indispensável para salvar a vida da criança, independentemente de oposição dos responsáveis. Pede, ainda, que esse posicionamento seja confirmado no julgamento de mérito da ADPF.
10/09/2019 (00:00)
Visitas no site:  885149
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.