Sexta-feira
21 de Setembro de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,13 4,14
EURO 4,83 4,83

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Os pontos cegos das propostas de Reforma Tributária

Taxas e contribuições proliferam por Estados e municípios, tornando o sistema tributário atual ainda mais complexo. As propostas de reforma do sistema não preveem soluções para esses problemas Propostas de reforma tributária proliferam na fila de pautas do Congresso e nos acervos de estudos acadêmicos. A maioria, entretanto, possui pontos cegos que acabam limitando sua eficácia. As propostas costumam olhar apenas para os impostos, ignorando o problema das excessivas, e por vezes desvirtuadas, taxas e contribuições. Essa é a conclusão dos tributaristas Fernando Facury Scaff e Igor Mauler Santiago, que debateram o tema em encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizado nesta segunda-feira, 14/05. Dentro do emaranhado tributário, as taxas de fiscalização começaram a se multiplicar sem seguir um critério definido. Em geral são voltadas ao controle da exploração de recursos naturais, como reservas minerais, hídricas e de petróleo e gás. Santiago lembrou que o controle desses recursos é de competência da União, conforme previsto no artigo 20 da Constituição. Porém, várias taxas de fiscalização são criadas por Estados e replicadas, inclusive, por municípios. A competência fiscalizadora de Estados e municípios sobre esses recursos dependeria de autorização da União, o que não se verifica em grande parte dos casos. “O que se tem aqui é um problema de invasão de competência”, disse Santiago. Os números envolvendo essas cobranças são significativos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, prevê a entrada de R$ 1,8 bilhão este ano provenientes da taxa de fiscalização do petróleo. Com a taxa de fiscalização de recursos minerais, o Pará aumentou as receitas em R$ 800 milhões e Minas Gerais em R$ 500 milhões. “São cobranças Inconstitucionais, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se calado sobre o assunto, o que acabou estimulando a reprodução de taxas semelhantes”, disse Santiago. Os valores cobrados, segundo os tributaristas, não são lógicos. O governo do Pará aproveitou a inércia do STF sobre o tema e criou outra cobrança, uma taxa de fiscalização das atividades de exploração de recursos hídricos. De acordo com Santiago, o valor arrecadado com ela é sete vezes superior ao orçamento da secretaria de Meio Ambiente daquele Estado. Igual problema ocorre com as contribuições, que muitas vezes são criadas aproveitando-se de interpretações forçadas das legislações. Fernando Facury Scaff cita a cobrança de ISS ao longo do trajeto de rodovias que foram concedidas pelo poder público à iniciativa privada. Ou a disputa entre Estados e municípios para tirar uma fatia dos serviços de streaming por meio do ICMS e também do ISS. Outro exemplo é a cobrança de IPTU sobre áreas concedidas, como aeroportos ou terminais portuários. Segundo os tributaristas, fica claro que tais cobranças têm caráter unicamente arrecadatório, que muitas vezes não respeitam a destinação específica prevista para as contribuições, sendo usadas para reduzir o déficit dos governos. A cada remendo na legislação, mais asas se dá à imaginação dos entes arrecadatórios. O mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU) - que permite ao governo federal dar outra destinação a contribuições cujas receitas deveriam ser vinculadas ao custeio de algo específico, como assistência social, por exemplo -levou o governo de Minas a cobrar 20% do montante desvinculado. A tese mineira é que se não tem destinação específica, não se trata de contribuição, e sim de imposto residual que, pela legislação, tem de ser repartido com os demais entes federativos. “Mesmo que esse argumento seja rejeitado, e deve ser, trata-se de um exemplo das disfunções envolvendo as contribuições”, disse Santiago. Como resolver o problema? Para os tributaristas, as propostas de reforma tributária precisam prever critérios rigorosos na Constituição e no Código Tributário Nacional para definir a criação e finalidade das taxas. Uma sugestão mais radical seria a extinção das taxas de fiscalização. Também, seria necessário fazer a diferenciação clara entre contribuição e impostos, ou extinguir as contribuições com vinculação de receita de impostos. Segundo Scaff, qualquer proposta de reforma tributária vai esbarrar em um limitador, que é o elevado gasto da máquina pública. “Para fazer uma reforma ampla seria necessário revisar as receitas e despesas do governo. Os gastos são descontrolados e a Dívida Ativa da União é de R$ 2 trilhões”, disse Scaff. Por isso, segundo ele, as propostas de reforma em análise não projetam redução da carga tributária. “A reforma possível é a que permitirá simplificar o sistema e racionalizar a cobrança de tributos”, afirmou. Daí a necessidade de jogar os holofotes sobre o que os tributaristas chamaram de pontos cegos das propostas de reforma.
16/05/2018 (00:00)
Visitas no site:  375973
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.