Quarta-feira
15 de Agosto de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Previsão do tempo

Domingo - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
8ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
13ºC
Min
5ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
14ºC
Min
8ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Curitiba, PR

Máx
18ºC
Min
7ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
9ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
21ºC
Min
10ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
18ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
21ºC
Min
11ºC
Nublado com Possibil

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
11ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Maringá, PR

Máx
19ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Nova regra de recolhimento do ISS por aplicativo de transporte segue no Senado

Vai ao Plenário em regime de urgência a proposta do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) que muda regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. O PLS 493/2017 — Complementar foi aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu voto favorável do relator Armando Monteiro (PTB- PE). O projeto altera o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS. Na fase de debates, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) elogiou a iniciativa, ao considerar que se trata de fazer justiça na distribuição fiscal. Ele lembrou que aplicativos de transporte e outras empresas de economia compartilhada geram cada vez receita tributária, que acaba ficando na cidade de São Paulo, onde está a maior parte das sedes. — O que estamos fazendo aqui é justiça, levando o ISS para onde o usuário toma o serviço. Esse projeto dialoga com os interesses de nossas cidades. Mudanças Para atingir seu objetivo, o projeto altera a Lei Complementar 116, de 2003, que trata das normas gerais relativas ao ISS. O relator Armando Monteiro (PTB-PE) lembrou que o PLS 493/2017 não implicará perda de arrecadação, apenas vai melhorar distribuição dos recursos. O senador lembrou ainda que a chegada dos serviços de transporte a persos municípios gerou expectativa de aumento de arrecadação por parte das prefeituras, o que não ocorreu uma vez que a atual legislação prevê o recolhimento do imposto somente no município onde está a sede do prestador de serviços. — A cidade onde o serviço de transporte é realizado não necessariamente corresponde ao município onde o agente intermediador realiza suas operações, o que coloca contribuinte e agentes fiscais em constantes conflitos pela cobrança. Substitutivo Apesar de concordar com o mérito, Monteiro fez alterações que resultaram num substitutivo. O relator alega que a simples modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, considerando os milhares de municípios brasileiros, cujas administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes. Segundo ele, não é razoável que as empresas consigam cumprir tal gama de obrigações. A proposta original do projeto foi integralmente mantida pelo relator. Mas, para evitar que as empresas sejam expostas à situação de impossibilidade de cumprimento de seus deveres, ele propôs a padronização de obrigações e procedimentos. — Propomos no substitutivo a padronização de obrigação acessória do ISS em âmbito nacional, na qual os contribuintes colocariam à disposição dos municípios e do Distrito Federal todas as prestações de serviços ocorridas em seus respectivos territórios. As autoridades fiscais, em contrapartida, disponibilizariam, na mesma plataforma eletrônica, informações como alíquotas, arquivos suportes a serem preenchidos e dados bancários para pagamento. Assim, o resultado esperado é conferir maior transparência e previsibilidade na relação entre fisco e contribuinte. Para definir um modelo que atenda as prefeituras e o Distrito Federal, o substitutivo prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, responsável pela regulamentação das obrigações acessórias.
17/05/2018 (00:00)
Visitas no site:  368201
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.