Terça-feira
19 de Novembro de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,63 4,64

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
14ºC
Chuva a Tarde

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
14ºC
Nublado

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
14ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
14ºC
Chuva a Noite

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
33ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
32ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
33ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 21 ações contra normas estaduais e do Distrito Federal que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores, com o argumento de afronta aos artigos 5º, caput; 37, inciso XI; e 39, parágrafos 4º e 8º, da Constituição Federal. Para a procuradora-geral, a remuneração a procuradores ativos e inativos dos estados e a servidores em geral é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir competência da União. Dodge sustenta que o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos foi recentemente disciplinado, em âmbito federal, pela Lei 13.327/2016 e é objeto de questionamento no Supremo por meio da ADI 6053. Assinala, no entanto, que a norma federal em nenhum momento reconhece ou confere natureza privada a tais verbas. Nas 21 ações, a procuradora-geral aponta que os honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório, em contrapartida aos serviços prestados no curso do processo. “O fato de o pagamento se originar do repasse de um valor pelo vencido e de a lei processual prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na causa não são motivos suficientes e hábeis a transmudar a natureza desta receita de pública em privada”, diz. Segundo a procuradora-geral, a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais dos procuradores dos estados e do DF. Por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência, dessa forma, representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores. Ao pedir a concessão de medida liminar para suspender a eficácia das normas, Raquel Dodge alega que há perigo na demora decorrente do fato de as leis impugnadas estabelecerem o direito de membros da advocacia pública ao recebimento da parcela remuneratória em detrimento dos cofres públicos. O pedido de aplica às Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6158 (Pará), 6159 (Piauí), 6160 (Amapá), 6161 (Acre), 6162 (Sergipe), 6163 (Pernambuco), 6164 (Rio de Janeiro), 6165 (Tocantins), 6166 (Maranhão), 6167 (Bahia), 6168 (Distrito Federal), 6169 (Mato Grosso do Sul), 6170 (Ceará), 6171 (Minas Gerais), 6176 (Paraíba), 6177 (Paraná), 6178 (Rio Grande do Norte), 6181 (Alagoas), 6182 (Rondônia) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 596 (São Paulo) e 597 (Amazonas). A ADI 6135, ajuizada no início deste mês, questiona lei goiana sobre a mesma matéria. Leia mais: 05/06/2019 – ADI contra norma de Goiás sobre honorários de sucumbência a procuradores do estado tramitará sob rito abreviado 04/01/2019 – ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos  
26/06/2019 (00:00)
Visitas no site:  569926
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.