Quarta-feira
11 de Dezembro de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,15 4,15
EURO 4,59 4,59

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

MP institui o Contrato Verde e Amarelo, altera a CLT e extingue a multa de 10% do FGTS

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 905, de 11-11-2019, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 12-11, entre outras normas, altera e revoga dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, da Lei 605, de 5-1-49, que trata do descanso semanal; da Lei 4.923, de 23-12-65, que trata do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; da Lei 9.601, de 21-1-98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado; da Lei 5.889, de 8-6-73, que regula o trabalho rural; da Lei 7.998, de 11-1-90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego; da Lei 8.036, de 11-5-90, que dispõe sobre o FGTS; da Lei 10.101, de 19-12-2000, que trata das normas sobre participação dos lucros e prêmios; da Lei 8.212, de 24-7-91, que institui o Plano de Custeio; e da Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Dentre outras normas, destacamos: – institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, onde a contratação será permitida no período de 1-1-2020 a 31-12-2021; – cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho; – extingue, a partir de 1-1-2020, a Contribuição Social de 10%, de que trata a Lei Complementar 110, de 29-6-2001, devida nas hipóteses de demissões de empregados sem justa causa, calculada sobre o montante de todos os depósitos do FGTS; – autoriza o trabalho aos domingos e feriados; – o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial; – altera, a partir de 10-2-2020, os valores das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho, que serão aplicadas de acordo com a natureza, leve, média, grave ou gravíssima; – a partir de 1-3-2020, será descontada a contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego; – os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança; – o beneficiário do Seguro-Desemprego passa a ser segurado obrigatório da Previdência Social durante os meses de percepção do benefício.
12/11/2019 (00:00)
Visitas no site:  592546
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.