Sábado
26 de Maio de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,66 3,66
EURO 4,27 4,27

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
19ºC
Min
12ºC
Poss. de Panc. de Ch

Domingo - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
20ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
23ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
24ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Domingo - Maringá, PR

Máx
26ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
24ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
24ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Estado do Piauí para que as regras a serem aplicadas no leilão da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa) fossem as constantes dos contratos que firmou com a União, o BNDES e a Eletrobras, e não as recentes regras previstas em decreto presidencial e em resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos. A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário da Cepisa será realizada nesta quinta-feira (8). A decisão da ministra foi tomada em pedido de tutela provisória incidental feito nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3024.Em petição à relatora, o Estado do Piauí argumentou que as regras do Decreto 9.192/2017 e da Resolução 20/2017 do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – editadas após a decisão da relatora que indeferiu pedido para suspender processo de privatização da Cepisa – impediriam a possibilidade da ocorrência de ágio em favor do Estado do Piauí, o que somente seria possível se o leilão fosse realizado na modalidade de maior oferta a ser paga pela empresa. O estado pediu que o leilão fosse realizado segundo a regra do artigo 15 da Lei 8.987/1995, que seria a única aplicável ao caso para atender as cláusulas contratuais, com a consequente geração de ágio pela venda, a exemplo do que foi feito com outras empresas do ramo.Ainda segundo o Estado do Piauí, ao se exigir o maior deságio em relação às tarifas como critério para a disputa entre os licitantes, as regras terão como resultado menor valor da oferta pela empresa. Para o estado, a fixação do valor total das ações ordinárias e preferenciais em R$ 50 mil e a fórmula matemática adotada no edital, lastreada nas normas questionadas (contendo uma variável composta pelo deságio em relação ao adicional tarifário), impedem a geração de ágio pela venda e, consequentemente, o recebimento dos valores almejados.Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que, embora o estado questione os critérios adotados para a elaboração do edital de desestatização da Cepisa, fato é que, conforme suas próprias alegações, o processo vem se conduzindo com base em normas legais, em especial o disposto nas Leis 9.491/1997 e 12.783/2013. A ministra observou que a expectativa de ágio reivindicada pelo Piauí advém de cláusula do instrumento particular celebrado entre as partes em 1997, quando vendeu ações da Cepisa à Eletrobras. Esse percentual foi alterado para 90% por alteração contratual realizada em no ano de 2000.“Não há, como se verifica naquele contrato, em análise ainda preliminar, qualquer disposição que obrigue os requeridos a realizar o procedimento de desestatização da empresa de determinada forma”, afirmou a ministra Rosa Weber, destacando que a fixação do valor das quotas ou ações a serem alienadas baseia-se, ao menos em tese, no artigo 27 da Lei 9.074/1995, já vigente quando da elaboração do contrato em questão.A relatora acrescentou que, persamente do que alega o estado, o artigo 15 da Lei 8.987/1995 prevê não só o critério da maior oferta para o julgamento da licitação, mas também, dentre outros, a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o da melhor técnica. “Desta forma, ao menos numa análise preliminar típica para efeito de verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a alegação de que a nova norma não poderia retroagir para impedir o cumprimento do contrato não se sustenta”, concluiu.VP/AD
07/02/2018 (00:00)
Visitas no site:  346965
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.