Quinta-feira
16 de Agosto de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Previsão do tempo

Domingo - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
8ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
13ºC
Min
5ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
14ºC
Min
8ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
18ºC
Min
7ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
9ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
21ºC
Min
10ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
18ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
21ºC
Min
11ºC
Nublado com Possibil

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
11ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
19ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o prefeito cassado de Frecheirinha (CE) Carleone Júnior de Araújo buscava suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que confirmou a cassação de seu mandato e do vice, Cláudio Fernandes Aguiar, em razão da prática de abuso de poder político, e fixou nova eleição para o próximo domingo (3). A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 30534. Araújo alega que o ato do TRE-CE violou decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, pois deliberou pela realização de novas eleições antes da apresentação e julgamento de embargos de declaração e a interposição de recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dessa forma, pedia medida cautelar para suspender a decisão do TRE-CE até o esgotamento da jurisdição da Justiça especializada. No julgamento da ADI 5525, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato, para a realização novas eleições. O ministro Fachin lembrou que, na ocasião, considerou-se que a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral, naquelas hipóteses, em regra, será executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração. O relator explicou que, como os embargos de declaração, em regra, não têm efeitos modificativos, não há necessidade de aguardar seu julgamento para executar a decisão. “De qualquer sorte, do andamento processual constante no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, verifica-se que os embargos do reclamante já se encontram prontos para julgamento, o que indica, provavelmente, que serão em breve julgados”, frisou. Fachin afirmou também que, conforme o precedente do STF, a intepretação que tem sido dada à expressão “decisão de última ou única instância” compreende as instâncias ordinárias, não abarcando as eventuais instâncias especiais. “Não verifico a necessária verossimilhança nas alegações do reclamante, pois sua situação jurídica (já possuindo contra si acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, decisão de última instância ordinária) não lhe coloca em posição de contrariedade com o conteúdo da ADI 5525 e sim em conformidade com aquele julgamento”, constatou. O ministro ressaltou ainda que o calendário de eleições suplementares para 2018 já foi definido considerando que neste ano haverá eleições gerais, o que impossibilita eleições suplementares depois de junho. Ele explicou que as datas possíveis para as eleições são definidas pelo TSE, cabendo aos TREs apenas escolherem dentre elas. A suspensão do pleito, tal como pedido na Reclamação, faria com que a nova eleição ocorresse somente no ano que vem, situação que, conforme o relator, transferiria o risco de dano irreparável alegado pelo reclamante para a municipalidade.
01/06/2018 (00:00)
Visitas no site:  368472
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.