Terça-feira
21 de Maio de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,11 4,11
EURO 4,58 4,59

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
16ºC
Poss. de Panc. de Ch

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
19ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
11ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
12ºC
Min
8ºC
Nublado com Pancadas

Hoje - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
20ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
15ºC
Min
8ºC
Nublado com Pancadas

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171273 para impedir o fornecimento da senha do celular do advogado Francisco de Assis e Silva aos parlamentares que compõem a CPI que investiga práticas ilícitas no âmbito do BNDES. O celular foi apreendido durante a Operação Bullish, mas, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não teve seu conteúdo violado. O habeas corpus foi impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que invocou as prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional e a garantia constitucional ao livre exercício profissional. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destaca que, na condição de advogado, Francisco de Assis e Silva tem o seu sigilo profissional legalmente estabelecido. Além disso, seu telefone pode conter informações que estejam não vinculadas aos fatos investigados pela CPI e que são acobertadas pela garantia de direitos de terceiros. “Não se está a impedir que se processe investigação de condutas ilícitas praticadas no exercício da profissão, mas não se podem afastar prerrogativas constitucionais e legais dos advogados”, disse a ministra do STF. Assis e Silva foi diretor jurídico da JBS na data dos fatos objeto da investigação pela CPI (operações de crédito internacionais realizadas pelo BNDES entre 2003 e 2015), por isso os parlamentares suspeitam de que tenha participado ativamente de supostas operações irregulares realizadas pela empresa comandada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. No habeas corpus, a OAB informa que Assis e Silva teria firmado acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a ministra Cármen Lúcia, a circunstância recomenda cautela, pois até o eventual recebimento da denúncia, os dados relativos à colaboração submetem-se a sigilo, que pode ficar comprometido com a adoção da providência pleiteada pela CPI. “Eventual decisão sobre este Requerimento nº 125/2019 pela Comissão Parlamentar de Inquérito ‘Práticas Ilícitas no âmbito do BNDES’ antes de se ter o esclarecimento de todos os elementos levados a efeito pelo Poder Judiciário e de decisão no caso pode levar a situação de agravos a direitos não admissíveis neste momento de investigação”, concluiu.  
14/05/2019 (00:00)
Visitas no site:  436969
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.