Quinta-feira
16 de Agosto de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Previsão do tempo

Domingo - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
8ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
13ºC
Min
5ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
14ºC
Min
8ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
18ºC
Min
7ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
9ºC
Nublado com Pancadas

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
21ºC
Min
10ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
18ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
21ºC
Min
11ºC
Nublado com Possibil

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
22ºC
Min
11ºC
Nublado e Pancadas d

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
19ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Justiça condena pais de aluno que não frequenta a escola a pagarem multa de 3 salários

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a condenação dos genitores de um menor, residente em uma cidade da região serrana do Estado, a pagarem uma pena-multa de 03 salários mínimos, em razão da evasão escolar do filho. De acordo com a decisão judicial, os pais foram advertidos com relação ao fato, mas não adotaram nenhuma providência capaz de remover os obstáculos para cumprirem o seu dever legal: “Cabia aos recorrentes demonstrar nos autos qualquer comportamento tendente a reconduzir o filho à frequência às aulas, e, se assim não fizeram, restou caracterizada, no mínimo, a culpa no descumprimento do dever inerente ao poder familiar, o que configura a infração administrativa em questão (art. 249 do ECRIAD)”, destacou o Relator do processo no TJES, Desembargador Délio José Rocha Sobrinho.Segundo o voto do Relator, embora os familiares aleguem que não tiveram direito a ampla defesa no processo, os mesmos foram devidamente intimados (conforme documentos anexados aos autos), no entanto, mesmo tendo a chance de se manifestar, não o fizeram, razão pela qual devem ser consideradas verdadeiras as alegações apresentadas pelo Ministério Público Estadual, autor da ação.“No caso em apreço, vejo que os apelantes faltaram com os deveres inerentes ao poder familiar, vez que trataram de forma negligente a educação de seu filho, relegando-o a verdadeiro abandono quanto a educação, o que restou devidamente comprovado, pois, mesmo sendo chamados ao feito judicial, não tomaram nenhuma providência quanto à frequência escolar de seu filho (…)”, conclui o Relator, que foi acompanhado pelos demais Desembargadores da 2ª Câmara Cível.Maira Ferreira
11/02/2018 (00:00)
Visitas no site:  368516
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.