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Grupo de Estudos: ESA/RS promove palestra sobre contratos de transporte aéreo internacional

A Escola Superior de Advocacia (ESA/RS) da OAB/RS promoveu, na segunda-feira (20), por meio do grupo de estudos de Direito Internacional e Migratório, a palestra “A aplicação simultânea da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos de transporte aéreo internacional”, dirigida pela mestranda em Direito do Consumidor, Maria Luiza Baillo Targa.Maria Luiza explicou que o transporte aéreo é o mais usado para viagens internacionais e que ainda há muita dúvida sobre a aplicação da legislação nessa área. “Ocorre bastante dúvida se é usado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Direito Internacional. É importante esclarecer a aplicação de normas, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, referente ao Tema 210, onde diz que as convenções internacionais tem prevalência em relação ao CDC”, explicou. Sobre o Grupo de Estudos O grupo de estudos de Direito Migratório é moderado pelas advogadas Laura Costa Brewster e Márcia Abreu. O encontro ocorre quinzenalmente nas segundas-feiras, das 19h15 às 20h30, no OAB/RS Cubo. Para participar entre em contato com a ESA/RS pelo fone (51) 3287.1831.
21/05/2019 (00:00)
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