Terça-feira
21 de Maio de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,11 4,11
EURO 4,58 4,59

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
23ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
16ºC
Poss. de Panc. de Ch

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
19ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
11ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
20ºC
Min
12ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
12ºC
Min
8ºC
Nublado com Pancadas

Hoje - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
20ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva a

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
15ºC
Min
8ºC
Nublado com Pancadas

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Forma de pagamento do FGTS é questão jurisdicional, diz corregedor

“Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expedir regulamentação administrativa ou orientação normativa sobre a forma de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de matéria eminentemente jurisdicional”, entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Dessa forma, o corregedor Martins determinou o arquivamento de Pedido de Providências no qual a União buscava a expedição de orientação normativa aos magistrados e tribunais da Justiça do Trabalho para que o pagamento do FGTS aos empregados não fosse mais feito de forma direta. Destinação social Para a União, as decisões trabalhistas devem seguir a orientação normativa disciplinada nos artigos 15, 18, parágrafo 1º, 19-A e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, os quais determinam que o pagamento dos valores do FGTS deve ser feito em conta vinculada, cujos recursos depositados possuem destinações sociais importantes. Apesar de reconhecer a existência de razoabilidade na preocupação exposta pela União, de que a ausência do depósito de valores no fundo do FGTS em conta vinculada pode colocar em risco a manutenção de programas que são financiados pelo fundo, Humberto Martins concluiu que não cabe ao CNJ expedir regulamentação administrativa ou orientação normativa sobre o tema, por se tratar de matéria eminentemente jurisdicional. Via própria “Resguarda-se à União a atuação judicial nos processos em que os juízes do Trabalho determinarem o pagamento direto do FGTS, podendo recorrer das decisões que considerar pertinentes, proporcionando a oportunidade dos debates das teses a partir da oitiva dos interessados e da devida publicidade, prestigiando os requisitos de legitimidade do processo de formação dos precedentes jurisprudenciais”, disse o corregedor nacional. Humberto Martins destacou ainda o fato de que a própria União colocou em seu pedido inicial que a questão foi objeto de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que, segundo ele, só corrobora “a tese de que o debate trazido a este Conselho é nitidamente jurídico, e não administrativo”. Corregedoria Nacional de Justiça
15/05/2019 (00:00)
Visitas no site:  436959
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.