Quarta-feira
12 de Dezembro de 2018 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,90 3,90
EURO 4,42 4,42

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
19ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
33ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Campo Mourão, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Sábado - Maringá, PR

Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O objetivo da entidade é fazer com que o STF defina que a competência normativa atribuída à ANTT pelas disposições legais não autoriza a definição de infrações administrativas e cominação das sanções correspondentes mediante norma regulamentar, mas somente a edição de normas secundárias para integração e fiel execução das disposições legais. “Em nosso modelo constitucional de separação de Poderes, somente ao Poder Legislativo cabe, mediante a edição de lei formal, a criação de direitos e obrigações. Por outro lado, ao Poder Executivo cabe a competência regulamentar, atinente à expedição de normas para fiel execução das leis, sem a possibilidade de inovar na ordem jurídica mediante criação de direitos e obrigações em caráter primário, salvo nas hipóteses restritas do inciso VI do artigo 84 da Constituição da República”, argumenta a Abrati. A entidade sustenta que, na condição de autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, não parece razoável supor que o poder normativo conferido às agências reguladoras seja superior ao estabelecido pela Constituição ao chefe do Poder Executivo. Como não houve pedido liminar, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, e determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a matéria. VP/CR
16/04/2018 (00:00)
Visitas no site:  392106
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.