Domingo
27 de Setembro de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,57 5,57
EURO 6,47 6,47

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
14ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
38ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
34ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
38ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
40ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
38ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
34ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
36ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
40ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora.Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.A decisão da Corte foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, com repercussão geral reconhecida (Tema 1024). No processo, a HT Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda. argumentava que o valor recolhido e posteriormente repassado às administradoras de cartão de crédito não adere ao patrimônio do negócio e, por isso, não poderia integrar o conceito de receita e faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins.FaturamentoPrevaleceu no Supremo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que considerou “irrepreensível” a fundamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de que, tanto do ponto de vista contábil como do jurídico, o resultado das vendas e da prestação de serviços de uma empresa, que constituem o seu faturamento, não se “desnaturam” a depender do destino dado ao seu resultado financeiro, como, por exemplo, o pagamento das taxas de administração de cartões de débito e crédito.Ainda segundo a decisão do TRF-5, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam a retirada, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que as administradoras descontam das vendas realizadas por meio de cartão. “Em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes a suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser literal”, afirmou a corte regional.Custo operacionalO ministro Alexandre de Moraes citou ainda em seu voto trechos do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo. De acordo com a instituição, a própria posição jurisprudencial do Supremo é de que a taxa cobrada pelas empresas de cartões de crédito e débito se trata de custo operacional, “repassado ao cliente por meio do preço cobrado pelo produto ou pela prestação de serviço e componente dos valores auferidos pela empresa, constituindo, dessa forma, o faturamento do contribuinte”.Além do ministro Alexandre de Moraes, votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.A tese de repercussão geral da matéria será fixada posteriormente pelo STF.Voto do relatorO ministro Marco Aurélio, relator do processo, ficou vencido ao votar pelo provimento ao recurso da empresa. Ele argumentou que, nas vendas feitas por meio de cartão de crédito ou débito, o comerciante cede à administradora o direito de cobrar do cliente o montante bruto da operação. “Se não há o aporte, ao patrimônio da empresa, da quantia, surge descabida a imposição tributária”, concluiu.Seu voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
15/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  961420
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.