Segunda-feira
11 de Novembro de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,14 4,14
EURO 4,56 4,56

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
16ºC
Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
15ºC
Poss. de Panc. de Ch

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
20ºC
Min
18ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
23ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
25ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Hoje - Maringá, PR

Máx
26ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
26ºC
Min
22ºC
Nublado e Pancadas d

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em decisão sobre processo envolvendo o Estado do Amazonas (PET 8245), confirmou que a Corte Suprema não detém competência originária para processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, o instrumento deve ser analisado nos tribunais de segundo grau.  Na fundamentação da decisão, o presidente cita a Petição (PET) 1738, de relatoria do ministro Celso de Mello, indicando que o regime de direito estrito tem levado o STF a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não estão no texto constitucional, como ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares. Dias Toffoli lembra que o Código de Processo Civil instituiu, no âmbito dos tribunais superiores, a técnica dos recursos excepcionais repetitivos, reservando aos tribunais de segundo grau o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ainda segundo o presidente, essa orientação é igualmente revelada ao longo da própria memória do processo legislativo do Código de Processo Civil de 2015. “Em momento algum as Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados fizeram constar em seus relatórios a possibilidade de se atribuir ao STF a competência para processar e julgar esse instrumento de formação de padrão decisório”, menciona Dias Toffoli. A decisão resolve uma das questões mais relevantes em matéria processual, pois define que a competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo grau.  
14/10/2019 (00:00)
Visitas no site:  562476
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.