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Contribuinte terá até 31-5 para aderir a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST

Por intermédio do Comunicado 4, de 15-5-2019, disponibilizado hoje no site da Secretaria de Fazenda, o Superintendente de Tributação de Minas Gerais prorrogou, para até 31-5-2019, o prazo para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, que deverá ser manifestada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).A opção, cujo prazo terminaria hoje, 15-5, permite que os contribuintes celebrem acordo para a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, ou seja, o contribuinte substituído (aquele que recebeu a mercadoria com o imposto já retido pelo contribuinte substituto) não terá a necessidade da apuração do imposto complementar, caso venda o produto por um valor superior a base de cálculo presumida.A opção, que também não dará direito a restituição da diferença em relação ao valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, caso a venda ocorra com um valor inferior a base presumida, produzirá efeitos retroativos a 1-3-2019.
15/05/2019 (00:00)
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