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CCJ faz sessão extra para votar projeto promovendo ajustes na reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) fará sessão extraordinária nesta quarta-feira (22), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para votar o parecer sobre o projeto de lei nº378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da reforma de sua organização básica administrativa. A matéria estava na pauta da sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (21), recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), mas um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação. Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL) convocou a sessão extra.Na justificativa à proposta o Governo do Estado argumenta que ela visa garantir a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária, financeira e contábil durante o exercício financeiro de 2019, promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019, “tendo em vista que foram verificadas algumas inconsistências na redação final aprovada por essa Assembleia Legislativa em relação ao texto proposto”. O autor também se refere à necessidade de revogação da Lei nº 15.428/2007, referente à redução noturna do preço de energia elétrica em razão da aprovação da Lei nº 19.812/2019, que versa sobre o mesmo tema.Orçamento impositivo – A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que tem entre seus autores o deputado Delegado Francischini, foi retirada de pauta por duas sessões. A medida visa tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento do Estado até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida. O projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovando a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia CGH Nicolau Kluppel foi baixado em diligência ao IAP por inciativa do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT).Com capacidade de geração de 21.600Kwh/m, a CGH é parte integrante do programa Curitiba Mais Energia, que vai aproveitar a vazão do vertedouro do lago da Unidade de Conservação do Parque Barigui, produzindo o equivalente à metade da energia consumida na iluminação do parque e ao consumo de 135 residências médias. Além disso, ela deverá contar com um centro ambiental anexo.Entre as proposições aprovadas na tarde de terça-feira estão o projeto de lei complementar nº 3/2019, da Comissão Executiva da Alep, revogando a Lei Complementar nº 204/2017, que extingue o Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa, ao mesmo tempo em que repristina a Lei Complementar nº 154/2013; o projeto de resolução nº 9/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tião Medeiros , alterando a Resolução nº 17/2016, que regulamenta a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares. Com isso, o limite de criação de frentes, que era de cinco com duração por prazo determinado, passa a ser de 15 com duração pelo período da Legislatura.Caíto Quintana- O projeto de lei nº 18/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), denominando “Deputado Caíto Quintana” a usina hidrelétrica Baixo Iguaçu, localizada entre os municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, foi aprovado pela CCJ, enquanto o projeto de lei nº 347/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) prevendo a alienação de arma de fogo aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, após a concessão da aposentadoria/reserva, foi baixada em diligência para a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Carregando galeria do Flickr...
21/05/2019 (00:00)
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