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Caixa divulga informe sobre suspensão do recolhimento do FGTS

O  Informe  disponibilizado pela Caixa em 26-3-2020, tratou dos principais temas:- Suspensão de Exigibilidade do Recolhimento do FGTS:- Prestação das Informações Declaratórias;- Antecipação do pagamento dos recolhimentos suspensos;- CRF - Regularidade do FGTS.01 – O QUE MUDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS COM A PUBLICAÇÃO DA MP 927/20?Para atender a situação de emergência, a MP 927/20 institui o diferimento do recolhimento do FGTS, estabelecendo as seguintes condições:• Suspensão de exigibilidade do recolhimento do FGTSpara as obrigações das competências março, abril e maio de 2020, com vencimento até o dia 07 dos meses de abril, maio e junho de 2020, respectivamente;• Parcelamento do pagamento dos meses suspensos em até 6 parcelas iguais;• Dispensa do pagamento de encargos e multa sobre os depósitos das competências março, abril e maio de 2020; e• Prorrogação da validade dos Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020.Suspensão de Exigibilidade do Recolhimento do FGTS02 – O QUE É A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS?A suspensão do Recolhimento do FGTS é a opção que o empregador e o empregador doméstico têm de não pagar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente, para as competências março, abril e maio de 2020, mediante o cumprimento da prestação de informações declaratórias no prazo definido, sem incidência de encargos e multa por atraso.03 – O EMPREGADOR É OBRIGADO A SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS?A suspensão do recolhimento das competências março, abril e maio de 2020 do FGTS é uma opção do empregador. Caso não queira fazer uso da suspensão, bastar gerar o arquivo com as informações devidas e quitar normalmente a guia.04 – QUAIS OBRIGAÇÕES PODEM SER SUSPENSAS?A Medida Provisória suspendeu exclusivamente as obrigações de recolhimento do FGTS referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho, respectivamente.As competências anteriores às mencionadas acima não estão abarcadas pela MP e seu pagamento obedecem às regras gerais do FGTS, quanto aos prazos e encargos.05 – O QUE O EMPREGADOR DEVE FAZER PARA SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DO FGTS?Os empregadores que quiserem suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade “1”, até o dia 07 de cada mês.Os empregadores domésticos devem prestar normalmente as informações e gerar a guia DAE no eSocial. Atenção: As guias DAE geradas para as competências março, abril e maio de 2020 não devem ser quitadas.As informações declaratórias devem ser prestadas nos seguintes prazos: Competência Data para declaração Março Até 07 de abril de 2020 Abril Até 07 de maio de 2020 Maio Até 07 de junho de 2020     06 – QUE TIPO DE EMPREGADOR PODE SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS?Todos os empregadores, inclusive o doméstico, independentemente do número de empregados, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e do regime de tributação.07 – O EMPREGADOR PRECISA ADERIR PREVIAMENTE ÀS CONDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO?Não. O direito à suspensão ocorre automaticamente com a prestação das informações declaratórias relativas às competências março, abril e maio, realizada preferencialmente até o dia 07 (sete) de cada mês, observado o prazo da MP.08 – PRECISO SUSPENDER O RECOLHIMENTO DAS 3 COMPETÊNCIAS?O empregador pode suspender o recolhimento das três competências ou daquelas que tiver necessidade. Por exemplo: Suspender o recolhimento da competência março/2020 e quitar normalmente as competências abril e maio/2020.Para as competências não recolhidas, o empregador deve observar a obrigação de prestar a informação preferencialmente até o dia 07 (sete) de cada mês, observado o prazo da MP.09 – O EMPREGADOR QUE NÃO QUISER SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DO FGTS PODE RECOLHER NORMALMENTE?Os empregadores que não desejarem suspender o recolhimento dos valores relativos às competências março, abril e maio deverão recolher o FGTS normalmente, até o dia 07 (sete) de cada mês.10 - POSSO REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS SUSPENSAS, SEM ENCARGOS E MULTA, MESMO ANTES DO PARCELAMENTO?Sim, se o empregador tiver condições, pode efetuar os recolhimentos das competências suspensas sem ter que parcelar.Prestação das Informações Declaratórias 11 – COMO O EMPREGADOR DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO SEFIP PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS?O empregador deve utilizar, obrigatoriamente, a Modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), observando as orientações contidas no “Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4”, Capitulo I, item 7, configurando assim a declaração de confissão para o Fundo de Garantia, bem como a prestação de informações à Previdência.12 – COMO O EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO ESOCIAL DOMÉSTICO PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS?Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas “Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico”, em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, dispensada sua impressão e quitação.Mesmo que o empregador doméstico queira quitar somente os tributos, deve ser gerada a guia completa e, na sequência adotar os procedimentos descritos nos itens 4.2.2 (Reabrir Folha de Pagamento) e 4.3.1 (Alteração Manual dos Valores da Guia Única - DAE) do mesmo Manual.13 – QUAL O PRAZO PARA O EMPREGADOR PRESTAR AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS?O empregador deve prestar a informação declaratória ao FGTS até o dia 07 de cada mês.14 – NÃO PRESTEI A INFORMAÇÃO DECLARATÓRIA ATÉ O DIA 07,  O QUE DEVO FAZER?Com relação ao FGTS, é recomendado prestar a informação declaratória até o dia 07 de cada mês visando a isenção de multa e encargos de que trata a Medida Provisória. Contudo, o prazo limite para declaração é o dia 20/06/2020, nos termos da MP 927/20.Após esse prazo, as competências serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90.15 – QUAIS AS CONSEQUENCIAS PARA O EMPREGADOR QUE NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS NO PRAZO E NÃO RECOLHER O FGTS DAS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020?As competências março, abril e maio de 2020 não declaradas ao FGTS e não recolhidas dentro do prazo limite da Medida Provisória, serão consideradas em atraso. Assim, ficará o empregador sujeito ao recolhimento integral dos encargos e da multa por recolhimento em atraso devidos a partir da data original de vencimento da competência.Parcelamento das Competências Março, Abril e Maio de 2020, Sem a Cobrança de Encargos e Multa16 – QUAIS EMPREGADORES PODEM PARCELAR OS VALORES DECLARADOS?Todos os empregadores, inclusive os empregadores domésticos, podem efetuar o recolhimento parcelado das competências março, abril e maio de 2020, bastando efetuar a declaração das obrigações referentes às competências até o dia 07 de cada mês. 17 – SERÃO DEVIDOS ENCARGOS E MULTA POR ATRASO SOBRE OS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE?Não. O empregador que fizer a declaração das competências dentro do prazo estabelecido pela Medida Provisória 927/2020, estará isento do pagamento da multa e encargos por atraso, se realizar o pagamento das parcelas do parcelamento no prazo.18 – QUAL O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS QUE O EMPREGADOR PODERÁ PAGAR?Os valores declarados poderão ser parcelados em 6 (seis) vezes, a partir de julho de 2020 até dezembro de 2020. 19 – O EMPREGADOR PODERÁ ALTERAR O NÚMERO DE PARCELAS DO PARCELAMENTO?Não. O parcelamento das obrigações será firmado em 6 parcelas, podendo o empregador antecipar o pagamento, caso deseje.20 – AS PARCELAS TERÃO VALOR MÍNIMO?Não. O valor das parcelas será estabelecido pelo valor total declarado pidido igualmente em 06 (seis) parcelas.21 – QUANDO DEVERÁ SER REALIZADA A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA?O vencimento da primeira ocorrerá no dia 07 de julho de 2020. As demais parcelas possuem vencimento no dia 07 de cada mês, até dezembro de 2020.22 – COMO O EMPREGADOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PARCELAMENTO?A CAIXA pulgará orientações operacionais aos empregadores, sobre a forma e critérios para quitação das parcelas dos valores declarados para parcelamento.23 – PODEM SER ACRECENTADOS NO PARCELAMENTO PREVISTO PELA MP 927/20 VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR ANTERIORMENTE ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020?Não. O parcelamento de que trata a MP 927/20, com a isenção de multa e encargos, está restrita ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS para as competências março, abril e maio de 2020, não podendo ser parcelados nessas condições outras competências em débito pelo empregador.24 - O QUE OCORRE NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS?O empregador que atrasar o pagamento das parcelas terá acrescido no valor da parcela em atraso as multas e encargos devidos, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, a serem calculados a partir da data de vencimento da parcela. A inadimplência do parcelamento ausará o impedimento do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.   Antecipação do Pagamento dos Recolhimentos Suspensos25 – OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AS OBRIGAÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DECLARADAS PERMANECEM SUSPENSAS?Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, o empregador estará obrigado a recolher, em até 10 dias, os valores declarados e parcelados decorrentes da suspensão da exigibilidade das obrigações de março, abril e maio de 2020, bem como os demais valores devidos no recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos no pagamento.Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão.26 – SERÃO COBRADOS ENCARGOS E MULTA DO EMPREGADOR QUE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA RESCISÃO EM ATÉ 10 DIAS?Caso o empregador não realize o recolhimento dos meses suspensos em até 10 dias da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que os valores estejam parcelados, ficará sujeito à cobrança da multa e encargos devidos a partir da data de vencimento da obrigação de recolhimento da rescisão. Não serão devidos pelo empregador multa e encargos pelo período em que a obrigação esteve suspensa. 27 – O EMPREGADOR QUE DECLAROU AS INFORMAÇÕES E EXERCE O DIREITO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PODERÁ ANTECIPAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E MULTA?Sim. O empregador que declarou as informações das competências março, abril e maio, e exerceu seu direito à suspensão do recolhimento do FGTS poderá realizar o pagamento dos valores antes da data de vencimento do parcelamento, sem incidência de encargos e multa.CRF - Regularidade do FGTS 28 – A DECLARAÇÃO DA INFORMAÇÃO E A NÃO REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELA SUSPENSÃO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO, NA FORMA DA MP 927/20, IMPEDEM A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS DO EMPREGADOR? Não. Os empregadores que realizarem a prestação da informação declaratória no prazo e tiverem direito à suspensão e parcelamento das competências não terão o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF impedido pela ausência do recolhimento das competências março, abril e maio de 2020.29 – A MP 927/20 PRORROGOU O PRAZO DE VALIDADE DOS CRF VIGENTES EM 22/03/2020. O EMPREGADOR PRECISA SOLICITAR A PRORROGAÇÃO?Não. Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão seu prazo de validade automaticamente prorrogado por 90 (noventa dias), a partir da data de seu vencimento, não sendo necessário pedido de prorrogação pelo empregador.30 – OS EMPREGADORES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM O FGTS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 927/20 E NÃO POSSUAM CRF VIGENTE NA DATA DE 22/03/2020 TERÃO CERTIFICADO EMITIDO AUTOMATICAMENTE?Não. As empresas irregulares com o FGTS na data de publicação da MP, que não possuam CRF vigente em 22/03/2020, devem regularizar as pendências na forma prevista no Manual de Regularidade do FGTS.31 - A INADIMPLENCIA DO PARCELAMENTO DAS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 IMPEDE O CRF?Sim. A inadimplência no pagamento das parcelas do parcelamento das competências com recolhimento suspenso, de março, abril e maio de 2020, com vencimento entre julho e dezembro de 2020, caracteriza situação de irregularidade com o FGTS e causará o impedimento do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.32 – O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP COM PARCELAS COM VENCIMENTO EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 IMPEDE A EMISSÃO DO CRF? Os empregadores com contrato de parcelamento em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, não terão impedimento ao CRF no caso de inadimplemento destas parcelas, mas incidirão sobre elas multa e juros conforme a Lei nº 8.036/90.   Fonte : CAIXA  
30/03/2020 (00:00)
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