Quarta-feira
05 de Agosto de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,33 5,33
EURO 6,27 6,28

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
22ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
8ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
9ºC
Predomínio de

Sábado - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sábado - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Hoje - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
29ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Sábado - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Associação questiona necessidade de autorização para que membro do MP de Pernambuco se ausente do estado

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE). A norma exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição. A entidade de classe argumenta que a exigência afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade. Segundo a Conamp, apesar de ter sido incluída na Lei Complementar (LC) estadual 12/1994 pela LC 57/2004, a exigência não estava sendo aplicada até a expedição, em junho deste ano, de aviso do corregedor-geral do MP-PE. A partir de então, o descumprimento da obrigação tornou-se passível de punição. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual faz com que a ADI seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar. A relatora requisitou informações ao governador de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do estado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Após, determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sucessivamente em cinco dias.
13/12/2019 (00:00)
Visitas no site:  885189
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.