Sexta-feira
20 de Setembro de 2019 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,14 4,14
EURO 4,57 4,57

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
24ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva a

Sábado - Curitiba, PR

Máx
16ºC
Min
12ºC
Chuvas Isoladas

Domingo - Curitiba, PR

Máx
15ºC
Min
11ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
14ºC
Min
9ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
32ºC
Min
20ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Campo Mourão, PR

Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
36ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Sábado - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Maringá, PR

Máx
30ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
28ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

Adotado rito abreviado em ação contra MP que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. A providência adotada pelo relator autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. As empresas de capital aberto, segundo prevê a MP, podem publicar balanços e resultados gratuitamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também em sua própria página na internet. A Rede sustenta, no entanto, que a Lei 13.818/2019, estabelece que somente a partir de janeiro de 2022 as empresas passariam a publicar seus balanços de modo resumido em veículos impressos e na integralidade nas versões digitais dos jornais. Não haveria, portanto, qualquer urgência constitucional para justificar a edição de MP sobre o tema. Ainda de acordo com a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a norma apenas como forma de represália a setores da imprensa, o que caracteriza desvio de finalidade da MP. Na decisão em que adota o rito abreviado, o relator também requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. Leia mais: 14/08/2019 – Partido questiona medida provisória que desobriga empresas de publicar balanços em jornais impressos  
16/08/2019 (00:00)
Visitas no site:  514904
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.