Quinta-feira
24 de Setembro de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,53 5,53
EURO 6,46 6,46

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
25ºC
Min
12ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Curitiba, PR

Máx
29ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Sábado - Curitiba, PR

Máx
30ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Domingo - Curitiba, PR

Máx
31ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Campo Mourão, PR

Máx
34ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Sábado - Campo Mourão, PR

Máx
37ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
38ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Maringá, PR

Máx
33ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Sábado - Maringá, PR

Máx
38ºC
Min
24ºC
Predomínio de

Domingo - Maringá, PR

Máx
37ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

ADIs questionam leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs 6193, 6194 e 6195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente. Raquel Dodge sustenta que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar consumo e desporto é concorrente, cabendo à União criar normas gerais sobre a matéria e aos estados e ao Distrito Federal editar normas complementares e que, no uso de tal prerrogativa, a União editou a Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), que veda expressamente o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos em todo o território nacional. Segundo a procuradora-geral, a restrição visa ampliar a segurança de torcedores e assegurar a promoção de sua defesa como consumidores e protege, também, cidadãos que transitam nas imediações dos eventos e nos locais de fluxo de torcedores, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os espetáculos e até os agentes públicos que neles trabalham, tanto na segurança pública quanto em outras áreas (trânsito, transporte, saúde etc.). Os relatores das ações são os ministros Alexandre de Moraes (ADIs 6193 e 6195) e Ricardo Lewandowski (ADI 6194). Também tramitam no STF outras três ADIs ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contras normas de Minas Gerais (ADI 5460), Espírito Santo (ADI 5250) e Bahia (ADI 5112) que autorizam a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. 26/1/2016 – PGR questiona lei mineira que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios
19/07/2019 (00:00)
Visitas no site:  956499
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.