Sábado
18 de Janeiro de 2020 - 

Acompanhar Processos

Cliente, insira seu e-mail e senha para ter acesso a informações de seu Processo

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,64 4,64

Previsão do tempo

Hoje - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Curitiba, PR

Máx
21ºC
Min
16ºC
Nublado com Possibil

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Mourão, PR

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Campo Mourão, PR

Máx
30ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Campo Mourão, PR

Máx
31ºC
Min
22ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Maringá, PR

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Maringá, PR

Máx
29ºC
Min
19ºC
Poss. de Panc. de Ch

Segunda-feira - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Maringá, PR

Máx
31ºC
Min
21ºC
Poss. de Panc. de Ch

Notícias

Newsletter

Cadastre aqui se deseja receber informações periódicas sobre nossas atividades.

Contato

Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho 6326 Sala 05
Novo Centro
CEP: 87020-035
Maringá / PR
+55 (44) 8805-5442+55 (44) 3029-9373

1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decisão do procurador-geral de Justiça do estado de arquivar os autos de um procedimento investigativo criminal (PIC). O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS) 34730, observou que não há previsão legal para que a determinação do procurador-geral seja submetida ao controle do Judiciário. “Se houver irresignação contra o arquivamento, a última palavra é do procurador-geral de Justiça” afirmou. Para o ministro, o arquivamento de PIC determinado pelo procurador-geral de Justiça não necessita de prévia submissão ao Judiciário, pois pode ser revisto caso apareçam novos meios de prova, ou seja, não acarreta coisa julgada material. Ele observou que, como o procurador é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento desses procedimentos, não há motivo para que sua decisão seja objeto de controle jurisdicional. O ministro ressaltou ainda que a decisão de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações determinada pelo procurador-geral nos casos que sejam de sua atribuição originária pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante recurso dos legítimos interessados, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8625/1993). Entretanto, nas hipóteses em que não sejam de competência originária do procurador-geral, aplica-se a norma do Código de Processo Penal (artigo 28) que desobriga o encaminhamento dos autos ao Judiciário.  
10/12/2019 (00:00)
Visitas no site:  627844
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.