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A APROVAÇÃO DA "LEI DA PALMADA": IRÁ MUDAR A FORMA COMO IREMOS EDUCAR NOSSOS FILHOS? - 14/08/2014

Foi aprovada recentemente, pela Presidente Dilma Roussef o projeto de lei 7.672/2010 o qual se tornou a Lei 13.010/2014, e que mudou o texto de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto de lei foi apelidado por alguns como a "Lei da Palmada".
 
Este nome tem gerado muitas questões e indagações na sociedade, principalmente a respeito de se os pais terão limitado seu direito de educar os filhos. Na realidade, toda a polêmica acontece mais por desinformação do que por realmente existir algo em seu texto que impeça os pais de educar os seus filhos. Mas em primeiro lugar, vamos entender do que trata esta lei:
 
Não vamos entrar no mérito, que muitos comentam, se é válido ou não o castigo físico moderado para impor respeito e ensinar nossas crianças a possuírem limites. Existem pais diferentes, filhos diferentes, culturas diferentes, e assim, formas diferentes de educar. No entanto temos de reconhecer que a violência é sempre um fator repreensível. Estou falando aqui da violência, aquela situação onde o castigo físico ou psicológico geram lesões mais do que ensinam.
 
Antes de qualquer coisa, é necessário sabermos que os pais, legalmente, possuem o direito/dever de educar os seus filhos. Isto está previsto na Constituição Federal, bem como no Código Civil. E é um dos aspectos do que se chama no direito de "Poder Familiar". Este poder familiar é exercido tanto pelo pai como pela mãe, igualmente. E está estabelecido em nossa Constituição Federal, quando diz no seu artigo 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Como se pode perceber, os pais legalmente não têm apenas o direito de educar os nossos filhos, mas sim um DEVER de educa-los.
 
No Código Civil temos vários artigos que descrevem como deve ser exercido este poder familiar, mas aqui, para entendermos o assunto, nos interessa o art. 1.634 deste código, mais especificamente os incisos I e VII. O inciso I informa que compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos menores. O inciso VII diz que cabe aos pais exigir que os seus filhos lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Falo sobre estes artigos para demonstrar que realmente, para a lei, os pais possuem o direito e a obrigação de educa-los.
 
Mas esta educação possui, com certeza, limites. Afinal, as crianças são seres frágeis, ainda em formação. Muitos falam que as crianças hoje são mais evoluídas do que as de antigamente. Mas temos que entender que existe um abismo de distância entre possuir informação e ter maturidade intelectual para processar esta informação. É verdade que as crianças hoje têm acesso a muito mais informações e conhecimentos do que tínhamos em nossa infância. Mas em relação à maturidade intelectual, nada mudou. A responsabilidade em relação às suas próprias ações, o entendimento total das implicações e consequências de suas ações, é incompleto nas crianças e adolescentes ainda hoje. Tanto é que podemos perceber muitos jovens que já com idade suficiente para trabalhar e serem autossuficientes, permanecem ainda dependentes dos pais. A maioria se deve a falta de amadurecimento, e não a problemas financeiros, embora estes também existam.
 
Assim, como ensina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 18, precisamos perceber que as crianças e adolescentes, devem ser protegidos de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
 
Mas vamos ao assunto que realmente nos interessa: a partir de agora não poderão mais os pais corrigir os filhos através de contato físico, devendo apenas repreendê-los verbalmente?
 
A resposta é negativa. A mudança no Estatuto que foi feita pela Lei 13.010/2014 acrescenta o artigo 18-A a esta lei, com o seguinte texto:
 
“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Para os fins desta Lei, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; considera-se tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que a) humilhe, ameace gravemente; ou ridicularize.”
 
Vemos de imediato que a lei deixa bem claro qual o comportamento dos pais que está proibindo. Um aspecto que vejo como bastante curioso é que a Lei sequer traz a expressão "palmada".
 
Em todo o texto da Lei 13.010/2014 podemos perceber que a definição da violência dirigida á criança foi feita de forma subjetiva. Para o direito, subjetivo é tudo aquilo que para ser entendido, dependerá da interpretação da cada pessoa, individualmente. Por exemplo, quando a lei diz que o uso de castigo físico é proibido, e mais adiante determina o que é considerado castigo físico, dizendo que ele é a "ação [...] aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão", vemos que mesmo esta definição é bastante ampla. Cada pessoa terá um entendimento diferente sobre o que a lei está se referindo. Mas particularmente acredito que uma palmada não resulta em sofrimento físico, e explico o porquê: dor não é sofrimento físico.
 
O sofrimento físico é um estado que perdura no tempo, e não apenas uma dor momentânea. Também não é o sofrimento "moral", aquele susto ou pequena mágoa que a criança tem por ter sido repreendida. Aí entendemos o que falamos sobre a lei ser subjetiva. Para definir qual o ponto que se passa da dor momentânea para um sofrimento físico, será tarefa do juiz que for aplicar a lei, sendo que ele terá total consciência de que não poderá punir pais ou responsáveis por um simples castigo que seja leve e que não gere sofrimento físico à criança.
 
No dia a dia os pais frequentemente dão palmadas em seus filhos. Elas geram mais respeito do que qualquer tipo de sofrimento. Aquela "palmada" que, mesmo sendo leve, faz com que a criança pare com o que está fazendo e preste atenção à repreensão dos pais não é um sofrimento físico. E não é ela que está sendo proibida. O que se esta proibindo com a lei é o abuso, a violência desmedida, que realmente gera um sofrimento físico, uma dor que permanece com o tempo. Não é uma mera dor que instantaneamente passa, mas sim um sofrimento que dure por um período de tempo. Mas como já disse, o limite será dado pelo juiz, e não pela sociedade.
 
Prosseguindo na análise deste artigo, o castigo, segundo a lei, não pode causar lesão. E o que é uma lesão? Segundo o direito penal, que é o local mais adequado para entender este termo, lesão é uma alteração prejudicial no organismo, seja ela anatômica, funcional, física ou psíquica. Ou seja, um beliscão, um empurrão, uma palmada, não são lesões, desde que comedidos e contidos, e não provoquem uma alteração no organismo. Provocam mais uma lesão moral e passageira do que uma lesão como o direito entende.
 
Assim, vemos que fica bem definido o limite, sem que os pais tenham que se preocupar que o Estado esteja interferindo no seu direito de educar. Mas sempre é bom lembrar que os pais também possuem o dever de zelar pela integridade física, moral e psíquica dos filhos.
 
Desta forma, assim como ocorreu com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que muitos enxergam como uma norma "protetora demais das crianças e adolescentes", na realidade tem o foco na família e preservação desta como núcleo da sociedade. Nunca é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não criminaliza o comportamento dos pais, sendo que não são considerados "crimes" os comportamentos contidos especificamente no Estatuto. As penalidades aos pais estão previstas no seu art. 129, sendo que a mais grave é a destituição do poder familiar, do qual falamos no início desta postagem.
 
Portanto, concluímos que foi exagerada a discussão que houve sobre a Lei da "Palmada", pois ela não criminaliza os pais por educarem seus filhos, mas sim, impõe limites a eles para que não cometam abusos.
 
Espero ter contribuído neste assunto a todos os pais e educadores em suas dúvidas.
 
Um abraço e fiquem bem!
Autor: Marcelo Athayde
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